Termo de Serviço

Termo de Serviço do LotsApp

 

Última modificação: 20 de novembro de 2019.

 

Bem-vindo ao LotsApp!

 

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela LotsApp Serviços e Sistemas Ltda  (“LOTSAPP”), localizada na Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – ACATE Sapiens Parque, CEP 88056-000, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.

Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

CONSIDERANDO que você CLIENTE:

  • Concorda plenamente, a partir do momento do Aceite deste Contrato de Termo de Serviço, com os regramentos e as condições necessárias para os serviços de registro de informações de usuário, área, produção e produto e, posterior rastreamento e mapeamento do fluxo de informações dos lotes; bem como se compromete a cumprir as regras aqui estabelecidas de acordo com as normas vigentes;
  • Reconhece que o serviço prestado pela LOTSAPP configura-se como integração tecnológica, visto que a mesma se dispõe a realizar a interação com a sua cadeia de suprimentos, portanto os conteúdos criados no seu LotsApp serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

RESSALVAS JURÍDICAS E REGRAS DE USO PARA A PLATAFORMA LOTSAPP:

Você CLIENTE deverá zelar pelos dados informados, tais como usuário e respectiva senha gerados e cadastrados na Plataforma LotsApp, bem como pelas informações dispostas nas jornadas dos lotes. Todo e qualquer acesso e tráfego na Plataforma LotsApp, utilizando-se usuário e senha do CLIENTE, será de sua única e exclusiva responsabilidade. Consequentemente, quaisquer danos e prejuízos à LOTSAPP ou terceiros serão arcados exclusivamente por você CLIENTE, independentemente do caráter de gratuidade ou plano pago.

SEU CONTEÚDO: Você CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos textos, fotos e documentação disponibilizados nos cadastros e históricos dos lotes, obrigando-se a garantir que os conteúdos não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento aos seus clientes finais e usuários do LotsApp, disponibilizados via plataforma da LotsApp, respondendo ainda por seu conteúdo em juízo ou fora dele, e eximindo a LOTSAPP em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades solidárias ou subsidiárias por quaisquer Reclamações, visto o caráter intermediário do serviço que a LOTSAPP presta a você CLIENTE mediante o uso da plataforma LotsApp da LOTSAPP.  Você CLIENTE deverá também garantir que o seu Conteúdo, suas submissões e o seu uso – e o uso pelos usuários finais – incluindo suas ofertas e serviços, não violam quaisquer Políticas ou Leis aplicáveis; você é inteiramente responsável pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e o uso do seu Conteúdo, submissões e serviços disponibilizados. Você não poderá sob nenhuma hipótese disponibilizar Conteúdo que:

(i) sejam falsos ou deem margem a interpretações duvidosas, ou ofertem Conteúdo que não sejam aqueles que o usuário irá contratar, tentando de alguma forma ludibria-lo/induzi-lo e/ou ofendam a lei, a moral ou a ética comercial;

(ii) invadam a privacidade de terceiros ou os prejudiquem sua imagem ou honra de alguma forma, ou ainda, promovam qualquer forma de racismo ou contra grupos minoritários, ou pregue intolerância, preconceito; fanatismo religioso, político ou de discriminação contra grupos de pessoas ou etnias, bem como contenham Conteúdo obscenos, como a pedofilia e outros crimes de natureza sexual, sejam de alguma forma proibidas ou não recomendáveis a determinada faixa de idade, ou defendam ou façam apologia às drogas e ao tráfico de drogas, a narcóticos, cigarros, bebidas alcoólicas ou jogos ilegais, e ainda,

(iii) conteúdo que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, e/ou a criação e divulgação de conteúdo que o cliente não tenha autorização para tanto e ofertem conteúdo ilegais e/ou piratas, infringindo direitos de autoria e propriedade de terceiros.

SEU CLIENTE: Os usuários finais do serviço e/ou produtos ofertados por você CLIENTE através da plataforma LotsApp da LOTSAPP, detém relação única e exclusiva com você CLIENTE, portanto, você também é responsável pelo uso do seu conteúdo e ofertas utilizadas pelo seu cliente usuário final. Sendo assim, você CLIENTE eximirá a LOTSAPP e se responsabilizará para que todos usuários finais observem as Políticas e/ou Leis aplicáveis. Ainda, se você CLIENTE tiver conhecimento de qualquer violação de suas obrigações descritas neste Termo de Uso, sejam causados por um usuário final ou através de você mesmo CLIENTE e/ou algum Operador ou Viewer de sua conta, você deverá suspender imediatamente o acesso ao seu conteúdo, às ofertas e serviços prestados, e a LOTSAPP suspenderá temporariamente o seu acesso a plataforma LotsApp, até que o problema seja solucionado.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: a LOTSAPP declara a você que não será responsável por qualquer dano direto, indireto, emergente, especial, imprevisto ou multa, lucros cessantes, perda de receitas, clientes, oportunidades, fundo comercial e/ou uso ou dados. Declara ainda que, não será responsável perante você por qualquer compensação, reembolso ou danos. Você compromete-se com a LOTSAPP que assumirá integral responsabilidade pela utilização ilegal dos dados e informações obtidas juntos aos seus usuários finais, mantendo a LOTSAPP sempre isenta de quaisquer responsabilidades, perante si ou terceiros, referente às reclamações advindas do uso indevido dos dados. Tanto você quanto a LOTSAPP, declaram e concordam que quaisquer multas aplicadas por terceiros, agências reguladoras e/ou órgãos do poder judiciário, que sejam derivadas de descumprimento comprovado às regras do presente Termo de Uso que você tem celebrado com a LOTSAPP, ou, ainda, às determinações da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) serão integralmente repassadas à você, no limite de sua responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de imediata suspensão dos serviços e/ou rescisão motivada, independentemente do caráter de gratuidade do Plano Pago.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: você poderá ter o seu acesso e uso da plataforma da LOTSAPP suspenso imediatamente dependendo da gravidade do uso irregular quando:

(a) quando o seu uso da plataforma da LOTSAPP estiver em desacordo com o presente Contrato de Termo de Serviço, violar Políticas e Leis aplicáveis; (b) quando você não respeitar as regras sobre o seu conteúdo disponibilizado; (c) caso você envie qualquer outro material ou software que contenha vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware que prejudique a plataforma da LOTSAPP.

A LOTSAPP esclarece ainda, que no caso de suspensão, o você CLIENTE permanecerá responsável por todos prejuízos que vier a causar ou tiver causado, e despesas perante a LOTSAPP ou mesmo àquelas que o você CLIENTE incorrer no período de suspensão, vez que você não fará jus a quaisquer créditos de serviços durante o período de suspensão.

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO: será respeitada a confidencialidade dos seus dados, informações, segredos comerciais e industriais ou quaisquer outras técnicas e experiências acumuladas por você durante o uso da plataforma LotsApp da LOTSAPP. E ainda, qualquer informação contida nos seus lotes – incluindo números de telefone, endereços, identificações, URLs, endereços de e-mail, preços, quantidades, documentos, fotos ou outras informações relativa aos produtos e informações cadastradas – serão mencionadas por sua conta e risco.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS: em conformidade com a GDPR (General Data Protection Regulation) a LOTSAPP declara que: (i) as informações que trafegarão na plataforma LotsApp serão unicamente aquelas cadastradas em sua conta e coletadas exatamente e somente para este fim, sendo que a LOTSAPP não fará uso das mesmas, portanto é de sua exclusiva responsabilidade o uso que você fará de tais informações; (ii) a LOTSAPP armazenará os dados coletados em função do serviço prestado a você por 12 (doze) meses; (iii) devido a política de privacidade da LOTSAPP dados pessoais trafegados na plataforma LOTSAPP serão protegidos e anonimizados; (iv) em caso de incidente de privacidade a LOTSAPP informará lhe informará, bem como as autoridades competentes; (v) dentro de 10 (dez) dias, conforme cláusula 5 (cinco) do SLA disponibilizado à você no nosso site, a LOTSAPP poderá recuperar seus dados e logs retroativos ao limite de 12 (doze) meses; (vi) caso o seu aplicativo troque dados que sejam enviados para outro país, estes serão armazenados conforme as regras da GDPR; (vii) em caso de atualizações na plataforma LotsApp será procedida analise dos impactos na privacidade dos dados; (viii) em caso de novas versões da Política e Termos de Serviço da plataforma LotsApp disponíveis no site da LOTSAPP você será informado; (ix) em caso de incidentes de privacidade e/ou falhas de segurança a LOTSAPP disponibiliza o canal contato@lotsapp.io para reports.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: (i) você se compromete a respeitar permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, segredos e demais direitos de propriedade intelectual da LOTSAPP, ficando expressamente vedado a divulgação de dados financeiros, e ainda você tem o dever de informar a LOTSAPP de imediato acerca de qualquer violação de que venha a ter conhecimento; (ii) você não irá modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, decifrar ou desarmar qualquer parte dos serviços disponibilizados pela plataforma da LOTSAPP, ou ajudar outros a fazê-lo (iii) você ainda autoriza a LOTSAPP a utilizar seu nome, marca, logotipo ou símbolo de propriedade para fins de divulgação de feedback positivo, tais como publicação no site, conteúdos editoriais e divulgação em materiais institucionais e publicitários, desde que tal utilização não prejudique, sob qualquer forma, sua imagem ficando expressamente vedado, contudo, a divulgação dos dados financeiros.

DIREITO DE REGRESSO: independentemente do caráter de gratuidade ou do Plano Pago, você compromete-se em eximir a LOTSAPP de quaisquer indenizações e/ou multas que venham a ser exigidas, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência de quaisquer violações, sejam contratuais, a esse Contrato de Termo de Serviço e/ou violação de quaisquer Leis e Regulamentos aplicáveis, limitados valores, todavia, às importâncias efetivamente e comprovadamente pagas pela LOTSAPP, incluindo custas e honorários advocatícios, quando for o caso, uma vez que esta deva ser ressarcida. Você compromete-se ainda a eximir a LOTSAPP de quaisquer responsabilidades perante os terceiros sendo você unicamente, exclusivamente e inteiramente responsável pela divulgação acerca das diligências que deverão ser tomadas para solução do dano causado. Você compromete-se ainda, a reembolsar a LOTSAPP, através de ação regressiva e/ou por meio de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial admitido pela legislação, de todas as quantias – multas e/ou indenizações – que a LOTSAPP venha a ser obrigada a desembolsar em consequência de qualquer demanda judicial e/ou administrativas relacionadas a você.

LEIS E FORO: Para todas as questões advindas do seu uso da Plataforma LotsApp da LOTSAPP fica, desde já, eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja e aos regramentos dispostos no Código Civil brasileiro.

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